Nessa terceira e última postagem
sobre o estudo de caso “Direito à
transferência escolar e o direito humano de ir e vir” (ver postagens anteriores - parte I e parte II) e baseado em ação
judicial movida por nós junto ao Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR,
trazemos abaixo acórdão da r. 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná que reformou
a sentença de primeira instância, conforme havíamos requerido em grau de recurso,
aumentando assim o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de nossa cliente.
Confira:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE
VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DA
RECLAMADA A RESTITUIR R$ 320,38 E R$ 49,90 E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS
MORAIS. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA
DE POLO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E REMATRÍCULA REALIZADOS DENTRO DO PRAZO
ESTABELECIDO PELA RECLAMADA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS,
MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE
SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC C/C ARTIGO 6º, VIII,
CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ARTIGO 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. DESCASO E DESRESPEITO COM O
CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANO MORAL
CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$
5.000,0, MONTANTE ESTE QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00,
MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e
provido.
1. No que tange ao quantum
indenizatório, tem-se que na sua fixação, está consolidado, tanto na doutrina
como na jurisprudência pátria, que se deve ter o cuidado de não proporcionar,
por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por
outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e
compensatório à vítima. É de se considerar também a condição financeira das
partes e a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que
evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Nesta linha de
raciocínio, entendo que o valor dos danos morais deve ser majorado para R$
5.000,00, montante este que está de acordo com os critérios supra, bem como
atenta às peculiaridades do caso concreto. A quantia que deverá ser acrescida
de correção monetária pela média INPC e IPG-DI a contar da decisão condenatória
e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (Enunciado 12.13 “a” das
TR’S/PR).
Relatório dispensado nos termos
do Enunciado 92 do Fonaje.
Voto
Presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
O voto é pelo provimento do
recurso interposto, a fim de majorar o valor da indenização por dano moral para
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a manutenção dos demais termos da sentença
por seus próprios fundamentos, nos exatos termos do presente voto.
Logrando a recorrente êxito em
seu recurso, não há condenação ao ônus da sucumbência.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma
Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
XXXXXX, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo
(a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes
Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.
Curitiba, 07 de Março de 2017.
Leo Henrique Furtado
Araújo
Juiz Relator
